Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 03:45:15
Lei Ordinária - 5/1851
TORNA SEM VIGOR O ARTIGO 13 DA LEI Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 1850, ASSIM COMO O ARTIGO 11 DA LEI Nº 13 DE 11 DE JULHO DO MESMO ANO.
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