Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 06:41:18
Lei Ordinária - 642/1953
ESTENDE, AOS FUNCIONÁRIOS QUE INDICA, A COMISSÃO DE 3% INSTITUÍDA PELA LEI Nº 238, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948.
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