Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 23:41:31
Lei Ordinária - 645/1953
INCORPORA O ADICIONAL DE 50% DE QUE TRATA O ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.