Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/12/2025 16:30:01
Lei Ordinária - 650/1953
CONCEDE REMISSÃO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE TENHAM DÍVIDAS COM O TRIBUTO DENOMINADO “TAXA RODOVIÁRIA”.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.