Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/06/2026 07:34:15

Lei Ordinária - 651/1953

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS EDITORAS DE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS – REQUER ISENÇÃO DE TRIBUTOS.