Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 00:03:12
Resolução - 5/1848
OBRIGA OS JORNALEIROS A TRABALHAR NAS ESTRADAS, PONTES, CALÇADAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES FEITAS À CUSTA DOS COFRES PROVINCIAIS, DESTINADAS A FACILITAR AS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
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