Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 10:46:47
Resolução - 5/1848
OBRIGA OS JORNALEIROS A TRABALHAR NAS ESTRADAS, PONTES, CALÇADAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES FEITAS À CUSTA DOS COFRES PROVINCIAIS, DESTINADAS A FACILITAR AS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
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