INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952, E CONCEDE AOS SARGENTOS, CABOS E PRAÇAS DA MESMA MILÍCIA, UM AUMENTO DE CR$ 200,00 MENSAIS.