Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 23:31:36
Resolução Provincial - 5/1844
DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS DEPUTADOS, DURANTE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIA, E NAS PRORROGAÇÕES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE VIAGEM AOS QUE MORA FORA, TANTO NA VINDA COMO NA VOLTA.
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