Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 00:13:40
Lei Ordinária - 700/1953
SUPRIME O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER VIVOS”, DE QUE TRATA O ARTIGO 253 DO CÓDIGO DOS TRIBUTOS DO ESTADO.
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