Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 04:38:58
Resolução Provincial - 5/1840
OBRIGA O SECRETÁRIO DO GOVERNO E O CONTADOR DA TESOURARIA PROVINCIAL A COMPARECEREM NA SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MATO-GROSSENSE, QUANDO CHAMADOS, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PROVINCIAL, OU OUTRO SERVIÇO PÚBLICO.
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