Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 07:24:48
Lei Ordinária - 708/1953
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA MEDIÇÃO DOS LOTES A SEREM ALIENADOS PELAS EMPRESAS COLONIZADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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