Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 05:02:20
Resolução Provincial - 5/1838
AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS A DELEGAR A ATRIBUIÇÃO QUE A LEI LHES CONFERE DE JURAMENTAR E DAR POSSE AOS JUÍZES DE PAZ E EMPREGADOS PROVINCIAIS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.