Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 16:47:12
Lei Ordinária - 783/1955
ALTERA A LEI Nº 685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE ORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.