Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 16:31:24
Lei Ordinária - 728/1954
ISENTA DE IMPOSTOS, POR SEIS ANOS, O LAVRADOR QUE PRIMEIRO PLANTAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO, VINTE ALQUEIRES DE ARROZAL IRRIGADO.
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