Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/09/2026 20:29:05
Lei Ordinária - 728/1954
ISENTA DE IMPOSTOS, POR SEIS ANOS, O LAVRADOR QUE PRIMEIRO PLANTAR, EM QUALQUER MUNICÍPIO, VINTE ALQUEIRES DE ARROZAL IRRIGADO.
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