Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/03/2026 19:45:38
Lei Ordinária - 732/1954
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PADRÃO DO CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUBPROCURADOR FISCAL DO ESTADO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1955.
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