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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/06/2026 17:47:41

Lei Ordinária - 732/1954

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PADRÃO DO CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUBPROCURADOR FISCAL DO ESTADO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1955.