Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/03/2026 19:46:10
Lei Ordinária - 735/1954
PRORROGA AS LEIS NS. 102, DE 09 DE AGOSTO DE 1948, E 291, DE 11 DE OUTUBRO DE 1954, PELO PRAZO DE 5 ANOS.
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