Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/09/2025 16:11:29
Lei Ordinária - 387/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM OS PORTADORES DE TÍTULOS DE TERRAS CONCEDIDAS NA ÁREA DA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DE DOURADOS, ATUAL NÚCLEO COLONIAL DE DOURADOS, ATUAL NÚCLEO COLONIAL DOURADOS, OBJETIVANDO A PERMUTA DESSAS TERRAS COM AS DO ESTADO.
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