Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 10:05:48
Lei Ordinária - 393/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PERMUTA, PELA ÁREA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DE PORTO ESPERIDIÃO, O EXCESSO DA ÁREA VERIFICADO NA REVISÃO DA MEDIÇÃO PROCEDIDA NAS TERRAS DA FAZENDA “POÇÕES”.
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