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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/09/2026 22:04:48

Lei Ordinária - 399/1955

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMO AO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).