Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 17:46:39
Lei Ordinária - 400/1955
DÁ AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO O DIREITO A NOMEAÇÃO EFETIVA NUMA DAS RECEBEDORIAS DE RENDAS DO ESTADO.
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