Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 07:48:11
Lei Ordinária - 400/1955
DÁ AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO O DIREITO A NOMEAÇÃO EFETIVA NUMA DAS RECEBEDORIAS DE RENDAS DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.