Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/03/2026 23:18:44
Lei Ordinária - 401/1955
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 697, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953, ATÉ 30 DE MAIO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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