Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 02:27:58
Lei Ordinária - 407/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 NA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO, COM O RESPECTIVO TERRENO NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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