Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 00:43:18
Lei Ordinária - 408/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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