Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 02:25:12
Lei Ordinária - 411/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 2.000 HECTARES DE TERRAS PARA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ÁGUA FRIA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
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