Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 04:10:35
Lei Ordinária - 415/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 112 HECTARES PARA CRIAR O DISTRITO DE JOSELÂNDIA, MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO.
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