Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/06/2026 01:22:23
Lei Ordinária - 417/1955
CONSIDERA ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE SERINGALISTAS E SERINGUEIROS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.