Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 04:06:01
Lei Ordinária - 417/1955
CONSIDERA ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE SERINGALISTAS E SERINGUEIROS.
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