Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/12/2025 15:30:11
Lei Ordinária - 419/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.757.409,60, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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