Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/12/2025 15:29:54
Lei Ordinária - 421/1955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 2.000 HECTARES, PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DE VERTENTE, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
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