Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 00:05:52
Lei Ordinária - 4/1850
FICA ABOLIDO O DÍZIMO DO GADO, QUE FICA SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO DE 1$600 RÉIS POR CADA REZ QUE FOR EXPORTADA PARA FORA DA PROVÍNCIA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO DITO IMPOSTO.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 2 DE 12/04/1851.
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