Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 20:38:31
Lei Ordinária - 4/1847
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA A FORMULAR UM REGULAMENTO A SECRETÁRIA DO GOVERNO, ESTABELECE TABELA DE EMOLUMENTOS E CRIA O LUGAR DE OFICIAL ARQUIVISTA, FIXA SEU ORDENADO.
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