Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 05:37:54
Lei Ordinária - 4/1847
AUTORIZA A PRESIDÊNCIA A FORMULAR UM REGULAMENTO A SECRETÁRIA DO GOVERNO, ESTABELECE TABELA DE EMOLUMENTOS E CRIA O LUGAR DE OFICIAL ARQUIVISTA, FIXA SEU ORDENADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.