Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/06/2026 23:30:45
Lei Ordinária - 768/1955
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, NA MAGISTRATURA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.