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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/09/2026 01:32:01

Lei Ordinária - 791/1955

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA E DIARISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.