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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 08/11/2026 01:39:24

Lei Ordinária - 806/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “EDUCANDÁRIO SANTA CLARA”, O “PATRONATO DE MENORES” E O “ABRIGO À VELHICE DESAMPARADA”, DE PARANAÍBA.