Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 11:33:38
Regulamento - 0/1857
REGULAMENTA A LEI Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE CRIA DUAS COLETORIAS PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO.
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