Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 16:10:14
Regulamento - 0/1857
REGULAMENTA A LEI Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE CRIA DUAS COLETORIAS PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.