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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/09/2026 03:09:22

Lei Ordinária - 809/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO DE MENORES DE DOURADOS E O INSTITUTO EDUCACIONAL DE DOURADOS.