Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/09/2026 17:48:50
Lei Provincial - 20/1835
DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO AOS DEPUTADOS PROVINCIAS, DURANTE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E NAS PRORROGAÇÕES.
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