Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 08:57:03
Lei Ordinária - 439/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO DE CR$ 150.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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