Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 10:32:03
Lei Ordinária - 448/1956
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR TERRAS PATRIMONIAIS PARA O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.