Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/09/2026 04:05:50
Lei Ordinária - 819/1956
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DO NÚCLEO COLONIAL “CAMISÃO”, A FAZENDA “PAXIXI”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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