Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 03:45:16
Resolução - 0/1851
ESTABELECE QUE O DIREITO DO IMPOSTO SOBRE O GADO QUE ENTRASSE NA FREGUESIA DA SÉ, SEM PASSAR PELA DE PEDRO II, FOSSE ARRECADADO PELO COLETOR DO MERCADO DA CAPITAL.
REVOGADA: RESOLUÇÃO S/N. DE 06/08/1851.
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