Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 02:01:28
Lei Ordinária - 824/1956
PRORROGA PRAZOS DO CÓDIGO DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.