Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 17:17:57
Regulamento - 0/1849
REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º, 2º § 7º DA LEI Nº 03 DE 05/06/1848, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO E DESPESA DA PROVÍNCIA.
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