TORNA SEM EFEITO O REGULAMENTO DADO PELA PRESIDÊNCIA DA PROVÍNCIA, EM 05/01/1841 PARA EXECUÇÃO DA LEI PROVINCIAL Nº 01, DE 10/04/1839, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NAS VOTAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA.