Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/12/2025 02:06:52
Lei Ordinária - 861/1956
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DO INTERIOR, JUSTIÇA E FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948.
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