Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/06/2026 10:34:10
Lei Ordinária - 864/1956
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 824, DE 30 DE JULHO DE 1956, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.