Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 17/06/2026 22:03:18
Regulamento - 3/1837
REGULAMENTA A LEI Nº 05 DE 22/12/1836 SOBRE IMPOSTOS DE PEDÁGIOS, RELACIONADOS AOS QUE TRANSITAM PELAS ESTRADAS QUE DESTA PROVÍNCIA SE DIRIGIR PARA A DE GOIÁS OU PARA BOLÍVIA.
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