Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 18/12/2025 02:11:35

Regulamento - 3/1837

REGULAMENTA A LEI Nº 05 DE 22/12/1836 SOBRE IMPOSTOS DE PEDÁGIOS, RELACIONADOS AOS QUE TRANSITAM PELAS ESTRADAS QUE DESTA PROVÍNCIA SE DIRIGIR PARA A DE GOIÁS OU PARA BOLÍVIA.