Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 02:29:38
Lei Ordinária - 882/1956
REVIGORA A LEI Nº 6A, DE 8 DE OUTUBRO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.