Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/12/2025 03:54:01
Lei Ordinária - 886/1956
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 3.000 HECTARES DA FAZENDA LAGEADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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