Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 20:34:21
Resolução - 2/1847
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA NA CAPITAL, DEVE PARA ISSO APRESENTAR PLANO, PLANTA E CONTRATO DE ARREMATAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL PARA CONSIGNAR OS FUNDOS NECESSÁRIOS.
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