Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 22:17:53
Lei Provincial - 2/1836
AUTORIZA O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL DE MATO GROSSO EMITIR CERTIDÕES SOLICITADAS DOS LIVROS OU PAPEIS ARQUIVADOS NA RESPECTIVA SECRETARIA.
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