Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 14:47:17
Lei Provincial - 2/1836
AUTORIZA O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL DE MATO GROSSO EMITIR CERTIDÕES SOLICITADAS DOS LIVROS OU PAPEIS ARQUIVADOS NA RESPECTIVA SECRETARIA.
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